O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a taxa Selic será o índice de referência para a correção de dívidas civis e de indenizações no Brasil. A decisão, unânime na Segunda Turma e relatada pelo ministro André Mendonça, tem alcance expressivo: afeta cerca de seis milhões de processos em andamento no país e uniformiza um debate que dividia tribunais há muitos anos.
Até aqui, era comum que juízes aplicassem juros de 12% ao ano somados à correção pelo IPCA. Na prática, esse modelo tornava os débitos significativamente mais altos do que aqueles calculados com base na Selic. O novo entendimento aproxima o cálculo das dívidas civis ao que já vinha sendo adotado em matérias tributárias e trabalhistas, onde a taxa básica de juros serve tanto como correção monetária quanto como juros de mora.
POR QUE ISSO É IMPORTANTE: O impacto econômico é direto. Pelas nossas estimativas, a aplicação da Selic pode reduzir em até 30% o valor final a ser pago em indenizações. No caso concreto analisado pelo STF (RE 1558191) — que envolvia a empresa de transportes Expresso Itamarati e uma passageira vítima de acidente — a diferença era expressiva: a condenação de R$ 20 mil poderia alcançar R$ 51 mil no modelo anterior, mas cai para R$ 37 mil com a nova regra.
O IMPACTO PARA AS EMPRESAS: A mudança tende a favorecer empresas, que veem maior previsibilidade e menor risco de valores explodirem ao longo do tempo. No nosso entendimento, o parâmetro anterior de 12% ao ano mais a correção pela IPCA era uma distorção prejudicial para as atividades econômicas do país.
Na prática, uma dívida corrigida nestes patamares supera quase a totalidade da remuneração dos títulos de renda fixa. Neste mês de setembro, por exemplo, os títulos de dívida do governo estão oferecendo (IPCA +7,5% aa.).
Mais do que um ajuste técnico, a decisão redefine o equilíbrio entre credores e devedores em disputas civis.
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